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» Lei nº 9.610, de 19 de fevereito de 1998

» “Muitas pessoas pensam que tudo que está na internet é de uso livre. O que não é bem assim. A legislação Brasileira afirma que toda obra que tem uma identificação de autoria está protegida pela Lei dos Direitos Autorias (Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998). No entanto, mesmo que você não tenha sua obra registrada junto aos órgãos do governo, caso você tenha como provar sua autoria e que houve uma cópia não-autorizada do material colocado no site, você poderá processar o infrator com base nos direitos autorais.”

Fonte: Templo XV

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